Este Termo regula a licença de uso e a prestação dos serviços da Plataforma GestãoMax. Ao realizar o aceite eletrônico por meio do Usuário Administrador, o Cliente declara ter lido e concordado integralmente com estas condições e reconhece que o Usuário Administrador possui poderes para vinculá-lo.

Este Termo deve ser lido em conjunto com a Proposta Comercial, o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), a Política de Privacidade e as políticas operacionais aplicáveis.

1. Identificação e definições

1.1. GestãoMax: SW SOFT TECNOLOGIA EM GESTÃO LTDA, nome fantasia GestãoMax, CNPJ nº 30.253.830/0001-91, com endereço na Rua Sena Madureira, 151, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04021-000, denominada neste Termo “GestãoMax”.

1.2. Cliente: pessoa jurídica que contrata e utiliza a Plataforma, conforme identificada na Proposta Comercial ou no cadastro eletrônico.

1.3. Usuário Administrador: pessoa indicada pelo Cliente para administrar a conta, os acessos, permissões, dados cadastrais e comunicações da contratação, também denominada usuário Master.

1.4. Usuário Autorizado: pessoa física cadastrada pelo Cliente para utilizar a Plataforma sob sua responsabilidade.

1.5. Plataforma: conjunto de ferramentas de CRM, gestão comercial, atendimento, WhatsApp, integrações, automações, inteligência artificial, relatórios e demais recursos disponibilizados pela GestãoMax, conforme o plano e a Proposta Comercial.

1.6. Sistemas de Terceiros: sistemas, plataformas, APIs, provedores de infraestrutura, comunicação, inteligência artificial, e-mail, ERP e outros serviços não controlados pela GestãoMax.

1.7. Prazos: salvo quando expressamente indicado de forma diversa, todos os prazos previstos neste Termo serão contados em dias corridos.

2. Objeto e licença de uso

2.1. A GestãoMax concede ao Cliente licença limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma durante a vigência da assinatura, nos limites do plano e da Proposta Comercial.

2.2. A contratação não transfere ao Cliente propriedade sobre a Plataforma, código-fonte, arquitetura, métodos, documentação, modelos, fluxos genéricos ou quaisquer ativos de propriedade intelectual da GestãoMax.

2.3. Funcionalidades, limites de usuários, CNPJs, números conectados, volumes de uso, integrações, serviços de implantação, valores e condições especiais serão definidos na Proposta Comercial.

2.4. Serviços não previstos no plano ou na Proposta Comercial, incluindo customizações, novos relatórios, integrações, treinamentos adicionais, revisão de processos e mudanças de escopo, dependerão de orçamento e autorização prévios.

3. Aceite eletrônico e documentos da contratação

3.1. O aceite ocorrerá por ação expressa do Usuário Administrador, mediante checkbox e acesso ao texto integral. A GestãoMax poderá registrar data, hora, conta, usuário, endereço IP e versão aceita como evidência da adesão.

3.2. A Proposta Comercial poderá ser aceita por assinatura eletrônica, confirmação por e-mail ou WhatsApp, pagamento, início da implantação ou outra manifestação inequívoca de concordância.

3.3. Em caso de conflito, prevalecerão: (i) aditivo ou condição especial expressamente aceita; (ii) Proposta Comercial; (iii) DPA, em matéria de proteção de dados; (iv) este Termo; e (v) políticas operacionais e documentação de suporte.

4. Conta, acessos e responsabilidades do Cliente

4.1. O Cliente e o Usuário Administrador são responsáveis por cadastrar, autorizar, limitar e revogar acessos, manter credenciais em sigilo e proteger os equipamentos utilizados.

4.2. A GestãoMax não responde por acessos realizados com credenciais válidas, inclusive por ex-empregados ou terceiros cujo acesso não tenha sido revogado pelo Cliente, salvo falha comprovadamente atribuível à Plataforma.

4.3. O Cliente deverá manter seus cadastros, parâmetros, filtros e informações corretos e atualizados, validar as análises e utilizar a Plataforma de acordo com a legislação e com suas políticas internas.

4.4. É proibido: realizar engenharia reversa; copiar, descompilar ou tentar acessar o código-fonte; revender ou sublicenciar sem autorização; compartilhar credenciais de forma irregular; contornar controles técnicos; inserir código malicioso; comprometer a segurança; usar a Plataforma para fraude, spam ou atividade ilícita; ou utilizá-la para desenvolver produto concorrente.

5. Integrações e sistemas de terceiros

5.1. O funcionamento de integrações depende da disponibilidade, integridade, permissões, limites e APIs dos Sistemas de Terceiros, que possuem regras e políticas próprias.

5.2. Alterações, indisponibilidades, limitações ou descontinuação por terceiros poderão interromper total ou parcialmente uma integração. A GestãoMax buscará avaliar alternativas, mas adaptações que demandem nova implementação poderão ser objeto de orçamento prévio.

5.3. O Cliente deverá disponibilizar acessos, credenciais, informações técnicas e apoio de profissional responsável quando necessários à integração, observando as orientações fornecidas na implantação.

5.4. Alterações, exclusões ou lançamentos retroativos no sistema de origem podem modificar, impedir ou tornar inconsistente a sincronização e os históricos exibidos na Plataforma.

6. WhatsApp Oficial

6.1. Quando contratado, o recurso de WhatsApp utilizará a API Oficial da Meta por meio de provedor de integração. O número, a conta do WhatsApp Business e os ativos vinculados permanecerão sob titularidade e responsabilidade do Cliente.

6.2. Os custos cobrados pela Meta e pelo provedor, incluindo número conectado, templates, categorias, conversas ou consumo, serão pagos diretamente pelo Cliente, conforme condições vigentes desses terceiros, salvo disposição diversa na Proposta Comercial.

6.3. A Meta poderá classificar templates, alterar preços, políticas, limites, janelas de atendimento, aprovar ou rejeitar mensagens e restringir ou bloquear contas, sem controle da GestãoMax.

6.4. O Cliente é integralmente responsável pela legitimidade da base de contatos, base legal, conteúdo, frequência e destinatários das mensagens, gestão de consentimento e oposição, aprovação e uso de templates e observância das políticas da Meta e da legislação aplicável.

6.5. A GestãoMax poderá suspender envios ou recursos que representem risco de spam, fraude, bloqueio, segurança, infração legal ou violação das políticas de terceiros, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

7. Inteligência artificial e transcrição

7.1. Recursos de inteligência artificial e transcrição poderão utilizar provedores externos e depender de conta ou chave própria do Cliente ou de infraestrutura contratada pela GestãoMax, conforme plano ou Proposta Comercial.

7.2. Limites, franquias, custos e volumes de uso variam conforme o plano e poderão ser descritos na Proposta Comercial ou na Plataforma.

7.3. Resultados gerados por IA podem conter imprecisões, omissões ou respostas inadequadas. Devem ser revisados por pessoa competente e não substituem decisões humanas, profissionais, jurídicas, contábeis, fiscais ou comerciais.

7.4. O Cliente é responsável pelos dados, instruções e materiais fornecidos, pela revisão e pelo uso das respostas e por não inserir dados sensíveis, sigilosos ou desnecessários sem base legal e medidas adequadas.

7.5. Agentes de Inteligência Artificial. Quando houver agente de inteligência artificial contratado, o CLIENTE reconhece que os conteúdos e respostas gerados possuem natureza probabilística e podem apresentar variações, imprecisões, omissões ou resultados inadequados, ainda que as instruções e informações fornecidas sejam semelhantes. A GESTÃOMAX não garante respostas integralmente corretas, uniformes ou compatíveis com todas as expectativas do CLIENTE, nem resultado comercial específico, cabendo ao CLIENTE supervisionar o uso do agente e revisar as informações geradas quando necessário.

7.5.1. O CLIENTE será responsável por definir, fornecer, validar e manter atualizadas as instruções, regras de negócio, prompts, conteúdos e bases de conhecimento utilizados pelo agente. A GESTÃOMAX poderá prestar orientação técnica e auxiliar na configuração inicial e em ajustes pontuais, dentro do escopo e dos limites previstos no plano ou na Proposta Comercial.

7.5.2. A manutenção ordinária poderá compreender a correção de falhas técnicas de funcionamento e ajustes pontuais nas configurações existentes. Uma resposta isolada considerada insatisfatória, imprecisa ou diferente da expectativa do CLIENTE não caracterizará, por si só, falha da plataforma ou obrigação de correção pela GESTÃOMAX.

7.5.3. Não estão incluídos na manutenção ordinária a otimização contínua ou ilimitada do agente, ciclos recorrentes de testes e refinamentos, revisão ampla de prompts ou bases de conhecimento, consultoria sobre processos e regras de negócio, nem alterações motivadas por mudanças de preferência, estratégia ou operação do CLIENTE. Essas atividades, bem como a criação de novos fluxos, integrações, canais ou agentes e a mudança substancial de finalidade, constituirão novo escopo e poderão depender de orçamento e contratação separados.

8. Dados, exportação e cópias de segurança

8.1. Os dados inseridos ou disponibilizados pelo Cliente permanecem de sua titularidade. O Cliente autoriza a GestãoMax a acessá-los e tratá-los somente para executar os serviços, cumprir obrigações legais, proteger a Plataforma e conforme o DPA.

8.2. Enquanto a assinatura estiver ativa, o Cliente poderá exportar as tabelas disponibilizadas pela Plataforma nos formatos oferecidos, incluindo CSV, XLS e PDF, quando aplicável.

8.3. Encerrada a assinatura, o acesso operacional será desativado. O Cliente poderá solicitar exportação padrão pelos canais de atendimento durante 30 dias. Extrações especiais, migrações ou tratamentos personalizados poderão ser cobrados.

8.4. Após o prazo acima, a GestãoMax poderá iniciar a eliminação, a ser concluída em até 60 dias contados do encerramento, ressalvadas obrigações legais, defesa de direitos e cópias residuais em ciclos técnicos de backup.

8.5. A GestãoMax realiza cópias incrementais da base, mantendo disponível a cópia mais recente conforme seus procedimentos técnicos internos. Essas cópias não constituem serviço de guarda documental, versionamento histórico ou substituto dos controles e backups do Cliente.

8.6. Dados inseridos diretamente na GestãoMax poderão ser restaurados quando existentes na cópia disponível e houver viabilidade técnica. Dados oriundos de Sistemas de Terceiros deverão ser recuperados ou ressincronizados da respectiva fonte, sem garantia de recuperação se também tiverem sido excluídos, perdidos ou tornados indisponíveis na origem.

9. Capacidade de armazenamento

9.1. Cada conta possui capacidade padrão de 10 GB, considerando os dados oriundos de ERP, WhatsApp, IA e inserções diretas, sem prejuízo de limites específicos previstos no plano ou na Proposta Comercial.

9.2. Quando o consumo se aproximar ou atingir o limite, a GestãoMax notificará o Cliente, que poderá contratar capacidade adicional ou reduzir manualmente a base.

9.3. A GestãoMax não excluirá automaticamente os dados pelo simples atingimento do limite. Após a notificação, o Cliente terá pelo menos 15 dias para adotar uma das alternativas. A inércia poderá resultar na suspensão de novas inserções, sincronizações ou recursos afetados, sem responsabilidade da GestãoMax por impactos decorrentes da falta de capacidade.

10. Natureza gerencial e divergências

10.1. A Plataforma possui finalidade gerencial e não substitui registros fiscais, contábeis, financeiros ou oficiais do ERP ou de outro sistema de origem.

10.2. Informações oriundas de Sistemas de Terceiros dependem da qualidade da fonte, parâmetros definidos, regras de negócio, momento da sincronização, pedidos não faturados, cancelamentos, exclusões e alterações retroativas.

10.3. No fechamento do mês imediatamente anterior, as informações oriundas de terceiros poderão apresentar variação de até 1% quando a apuração se basear em faturamento e de até 10% quando se basear em pedidos. Em períodos anteriores, alterações retroativas na origem poderão produzir variações adicionais.

10.4. As margens acima não se aplicam a dados inseridos diretamente na GestãoMax. Identificado erro atribuível à Plataforma, a obrigação principal da GestãoMax será corrigir o processamento e, quando tecnicamente possível, reprocessar os dados.

11. Suporte, manutenção e disponibilidade

11.1. O suporte é prestado de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados nacionais e locais aplicáveis, por WhatsApp e e-mail.

11.2. Chamados serão analisados e priorizados conforme impacto, gravidade, abrangência e disponibilidade de informações.

11.3. A manutenção ordinária inclui correções e atualizações gerais. Não inclui customizações, novos relatórios, treinamentos adicionais, revisão de processos ou novas integrações.

11.4. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável e, preferencialmente, realizadas fora do horário comercial. Medidas emergenciais de segurança, estabilidade ou continuidade poderão ocorrer sem aviso prévio.

11.5. A GestãoMax buscará manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas e não responde por indisponibilidades de internet, energia, equipamentos, ambiente do Cliente ou Sistemas de Terceiros.

12. Preços, cobrança e reajuste

12.1. Valores, periodicidade, vencimento, implantação, integrações e demais serviços constarão na Proposta Comercial.

12.2. A assinatura será renovada automaticamente por períodos sucessivos, conforme a modalidade contratada, até que haja cancelamento ou rescisão.

12.3. Os valores serão reajustados a cada 12 meses pelo IPCA/IBGE acumulado no período, ou por índice oficial que venha a substituí-lo, sem prejuízo de alterações decorrentes de mudança de plano, usuários, consumo, escopo ou serviços de terceiros.

12.4. O atraso implicará multa de 2%, juros de 1% ao mês calculados proporcionalmente, correção monetária pelo IPCA quando aplicável e ressarcimento de custos comprovados de cobrança.

12.5. Após 5 dias corridos de atraso e aviso eletrônico, a GestãoMax poderá suspender o acesso. Persistindo a inadimplência por 30 dias, poderá rescindir a assinatura e iniciar os procedimentos de exportação e eliminação previstos neste Termo.

13. Cancelamento e rescisão

13.1. Na assinatura mensal, o cancelamento exige aviso prévio de 30 dias e poderá gerar uma cobrança adicional conforme a data da solicitação. O acesso permanecerá disponível até o fim do período efetivamente pago.

13.2. Valores de implantação, migração, treinamento, integração, customização e outros serviços não recorrentes continuarão devidos, inclusive parcelas vincendas, mesmo com o cancelamento da assinatura.

13.3. Na assinatura anual, a rescisão antecipada pelo Cliente implicará multa equivalente a 30% das mensalidades que ainda venceriam. O acesso permanecerá apenas durante o período pago ou proporcionalmente quitado e será encerrado na data de eficácia da rescisão.

13.4. Condições especiais de permanência, desconto ou rescisão previstas na Proposta Comercial prevalecerão sobre esta regra geral.

13.5. A GestãoMax poderá rescindir sem motivação mediante aviso prévio de 30 dias, devolvendo proporcionalmente valores antecipados correspondentes ao período que não será utilizado.

13.6. A suspensão ou rescisão poderá ser imediata em caso de fraude, uso ilícito, violação de segurança, spam, tentativa de invasão, infração de propriedade intelectual, violação grave deste Termo ou risco relevante à Plataforma, a terceiros ou à reputação da GestãoMax.

14. Propriedade intelectual

14.1. A Plataforma, marca, código, interfaces, documentação, métodos, modelos, automações, estruturas, componentes genéricos e aperfeiçoamentos pertencem à GestãoMax ou a seus licenciadores.

14.2. O pagamento por implementação, integração, relatório, configuração ou agente não transfere a propriedade da tecnologia. Materiais, dados, instruções e bases fornecidos pelo Cliente permanecem do Cliente; a arquitetura, lógica e componentes genéricos permanecem da GestãoMax, salvo ajuste expresso em contrário.

14.3. A GestãoMax poderá incorporar melhorias gerais desenvolvidas durante projetos e utilizar feedbacks sem obrigação de pagamento, desde que não exponha dados pessoais, informações confidenciais ou a identidade do Cliente sem autorização.

15. Confidencialidade

15.1. Cada parte protegerá as informações confidenciais recebidas e as utilizará apenas para executar a contratação, restringindo o acesso a pessoas que precisem conhecê-las e estejam sujeitas a dever de sigilo.

15.2. Não são confidenciais informações que sejam públicas sem violação; já fossem legitimamente conhecidas; sejam recebidas licitamente de terceiro; ou tenham sido desenvolvidas de forma independente.

15.3. Divulgação exigida por lei ou autoridade poderá ocorrer no limite necessário, com aviso prévio à outra parte quando legalmente permitido.

15.4. O dever de confidencialidade permanecerá por 5 anos após o encerramento, sem prejuízo da proteção por prazo maior aplicável a segredos de negócio, dados pessoais e propriedade intelectual.

16. Proteção de dados pessoais

16.1. O Cliente atuará, em regra, como Controlador dos dados inseridos na Plataforma, e a GestãoMax como Operadora, conforme o DPA. Cada parte responderá por suas próprias obrigações legais.

16.2. O Cliente garante possuir base legal e transparência adequadas para coletar, utilizar, compartilhar e comunicar os dados, inclusive por WhatsApp, e não deverá inserir dados pessoais sensíveis sem necessidade, base legal e medidas adequadas.

16.3. A GestãoMax poderá utilizar suboperadores para hospedagem, armazenamento, comunicação, IA, transcrição, e-mail, monitoramento e outros serviços, impondo obrigações compatíveis de segurança e confidencialidade.

16.4. Questões de privacidade poderão ser encaminhadas a privacidade@gestaomax.com.br.

17. Limitação de responsabilidade

17.1. Na máxima extensão permitida pela lei, nenhuma parte responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, interrupção de negócio ou decisões tomadas com base em informações ou resultados da Plataforma.

17.2. A responsabilidade total de cada parte relacionada à contratação ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Se a contratação tiver menos de 12 meses, o limite será o total pago até então.

17.3. O limite previsto no item 17.2 não se aplica a dolo ou fraude, violação intencional de confidencialidade ou proteção de dados, uso indevido de propriedade intelectual, valores devidos pelo Cliente, nem às obrigações de indenização previstas nos itens 17.4 e 17.5.

17.4. O Cliente deverá indenizar e manter a GestãoMax, seus sócios, administradores, empregados e prestadores de serviços livres de responsabilidade por reclamações, processos, sanções, condenações, prejuízos e despesas razoáveis e comprovadas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de ato ou omissão imputável ao Cliente, ao Usuário Administrador ou aos Usuários Autorizados, relacionados a:

I – uso ilícito, abusivo ou não autorizado da Plataforma;
II – envio de spam ou de comunicações em desacordo com a legislação aplicável ou com as políticas da Meta e de outros Sistemas de Terceiros;
III – ausência de base legal, transparência, consentimento ou atendimento ao direito de oposição, quando aplicável;
IV – conteúdo, dados, instruções, listas de contatos ou materiais inseridos, enviados ou disponibilizados pelo Cliente;
V – violação de direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados, imagem, honra ou confidencialidade; ou
VI – descumprimento das obrigações assumidas pelo Cliente neste Termo, no DPA, na Proposta Comercial ou nas políticas aplicáveis.

17.5. A obrigação prevista no item anterior não se aplicará na proporção em que a reclamação, o dano ou a despesa decorrer de ato ou omissão comprovadamente atribuível à GestãoMax. A GestãoMax deverá comunicar o Cliente sobre a reclamação em prazo razoável e, quando juridicamente possível, permitir sua participação na defesa, não podendo o Cliente celebrar acordo que imponha reconhecimento de responsabilidade ou obrigação não financeira à GestãoMax sem sua concordância prévia.

18. Alterações da Plataforma e dos documentos

18.1. A GestãoMax poderá atualizar, reorganizar, substituir ou descontinuar funcionalidades não essenciais, preservando a finalidade principal do plano contratado.

18.2. Alterações materiais deste Termo serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail e aviso na Plataforma. Alterações legais, regulatórias, técnicas ou de segurança urgentes poderão produzir efeitos imediatos.

18.3. A continuidade do uso após a vigência da nova versão caracterizará concordância. Se uma alteração reduzir substancialmente funcionalidade central contratada, o Cliente poderá cancelar sem penalidade mediante comunicação antes da vigência da alteração.

19. Comunicações e solução de controvérsias

19.1. Comunicações e notificações serão válidas quando enviadas aos e-mails cadastrados, aos canais eletrônicos oficiais ou apresentadas na Plataforma. O Cliente deverá manter seus dados atualizados.

19.2. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes buscarão solução amigável por pelo menos 15 dias, salvo necessidade de medida urgente ou hipótese em que a espera possa causar prejuízo.

19.3. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, ressalvada competência legal inderrogável.

19.4. A invalidade de uma disposição não afetará as demais. A tolerância não implicará renúncia, novação ou alteração contratual.

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TERMO DE ADESÃO E LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA GESTÃOMAX