Este Acordo disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pela GestãoMax em nome do Cliente no contexto da prestação dos serviços. Em matéria de proteção de dados, segurança e privacidade, este DPA prevalece sobre disposições conflitantes do Termo ou de políticas operacionais.

1. Papéis e escopo

1.1. O Cliente é o Controlador dos dados pessoais inseridos, sincronizados, transmitidos ou tratados na Plataforma por sua decisão. A GestãoMax é Operadora e tratará os dados conforme instruções documentadas do Cliente, este DPA, o Termo e a legislação aplicável.

1.2. Cada parte poderá atuar como Controladora independente quanto aos dados necessários à sua própria gestão contratual, faturamento, segurança, prevenção a fraude, suporte e cumprimento de obrigações legais.

2. Características do tratamento

2.1. Objeto: hospedagem, organização, integração, consulta, comunicação, análise, automação, suporte, exportação e demais operações necessárias aos recursos contratados.

2.2. Duração: durante a contratação e pelos prazos de retenção, exportação, eliminação, backup ou obrigação legal aplicáveis.

2.3. Categorias de titulares: representantes, sócios, empregados, vendedores, clientes, potenciais clientes, fornecedores, contatos comerciais e demais pessoas relacionadas às atividades do Cliente.

2.4. Categorias de dados: identificação, contato, cargo, empresa, histórico comercial e de atendimento, mensagens, oportunidades, tarefas, dados transacionais oriundos de sistemas de terceiros, registros de acesso e outros dados determinados pelo Cliente.

2.5. Dados sensíveis não fazem parte do escopo ordinário. O Cliente não deverá inseri-los salvo quando estritamente necessário, legalmente autorizado e protegido por medidas adequadas.

3. Obrigações do Cliente

3.1. Compete ao Cliente definir finalidades e bases legais, prestar informações aos titulares, atender direitos, garantir a legitimidade dos dados e instruções, observar regras de comunicações eletrônicas e configurar acessos e retenções.

3.2. O Cliente garante que está autorizado a compartilhar os dados com a GestãoMax e os Sistemas de Terceiros necessários aos recursos contratados.

4. Obrigações da GestãoMax

4.1. A GestãoMax tratará os dados apenas para executar os serviços, cumprir instruções lícitas, proteger a Plataforma, atender obrigações legais ou exercer direitos.

4.2. Pessoas autorizadas a tratar dados estarão sujeitas a dever de confidencialidade e acesso compatível com suas funções.

4.3. Se considerar que uma instrução viola a legislação, a GestãoMax poderá suspender sua execução e solicitar esclarecimentos ou adequação.

5. Segurança e cópias

5.1. A GestãoMax adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais ao risco, incluindo controles de acesso, registros, segregação lógica, cópias incrementais da base e recursos de segurança disponibilizados por seus provedores.

5.2. A cópia incremental mantém disponível a cópia mais recente conforme procedimentos técnicos internos, não constituindo histórico de versões, arquivo permanente ou garantia de recuperação de dados ausentes também na fonte de origem.

5.3. O Cliente é responsável pela segurança dos dispositivos, credenciais, permissões, integrações e ambientes sob seu controle.

6. Suboperadores e transferências

6.1. O Cliente autoriza a contratação de suboperadores necessários a hospedagem, armazenamento, monitoramento, comunicação, WhatsApp, IA, transcrição, e-mail e integrações, incluindo provedores que possam tratar dados fora do Brasil.

6.2. A GestãoMax exigirá obrigações compatíveis de confidencialidade, segurança e proteção de dados e permanecerá responsável por suas próprias obrigações como Operadora.

6.3. Os principais tipos de fornecedores podem incluir infraestrutura Amazon AWS e KingHost; integração oficial de WhatsApp por ChakraHQ e Meta; serviços de IA e transcrição da OpenAI; e integração com serviços Google mediante autorização do Cliente. Fornecedores poderão ser substituídos por equivalentes.

7. Direitos dos titulares e cooperação

7.1. O Cliente será responsável por receber, avaliar e responder solicitações de titulares. A GestãoMax prestará assistência razoável, considerando a natureza do tratamento e os recursos da Plataforma.

7.2. Solicitações que exijam desenvolvimento, extração especial, volume extraordinário ou trabalho fora do suporte ordinário poderão ser cobradas, mediante informação prévia, salvo obrigação legal diretamente aplicável à GestãoMax.

8. Incidentes de segurança

8.1. Após confirmar incidente de segurança envolvendo dados pessoais do Cliente, a GestãoMax o comunicará sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 48 horas após a confirmação, fornecendo as informações disponíveis e atualizações relevantes.

8.2. O prazo previsto no item anterior será contado da confirmação do incidente pela GestãoMax, após a análise das informações disponíveis por seus controles, provedores, equipe ou comunicações recebidas.

8.3. O Cliente, como Controlador, avaliará o risco e decidirá sobre comunicação à ANPD e aos titulares. A GestãoMax prestará cooperação razoável e não fará comunicação em nome do Cliente sem instrução ou obrigação legal própria.

9. Auditorias e informações

9.1. Mediante solicitação razoável, a GestãoMax fornecerá informações disponíveis necessárias à demonstração de conformidade, preservando segurança, confidencialidade e direitos de terceiros.

9.2. Auditorias presenciais dependerão de justificativa, aviso prévio, escopo restrito, confidencialidade e ausência de impacto indevido. Custos extraordinários poderão ser suportados pelo Cliente, salvo indício comprovado de infração da GestãoMax.

10. Devolução, exportação e eliminação

10.1. Durante a vigência, o Cliente poderá exportar dados nas funções disponibilizadas. Após o encerramento, poderá solicitar exportação padrão por 30 dias.

10.2. Depois desse prazo, a GestãoMax poderá eliminar os dados, concluindo o processo em até 60 dias do encerramento, ressalvadas retenções legais, exercício de direitos e cópias residuais nos ciclos técnicos de backup.

11. Responsabilidade e vigência

11.1. Cada parte responderá pelos danos decorrentes do descumprimento de suas próprias obrigações e instruções. Aplicam-se os limites de responsabilidade previstos no Termo, observadas as exceções ali estabelecidas e a legislação aplicável.

11.2. Este DPA entra em vigor com o aceite do Termo e permanece aplicável enquanto houver tratamento de dados relacionado à contratação.

12. Canal de privacidade

12.1. Comunicações sobre este DPA deverão ser encaminhadas a privacidade@gestaomax.com.br. A ausência de indicação nominal de encarregado não impede o atendimento por esse canal.

Documentos relacionados: Termo de Adesão e Licença de Uso · Política de Privacidade

ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS — DPA